Termos e condições gerais de uso do site

Analise aqui o teor dos termos e condições de uso da Servicili

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Servicili apresenta aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Anunciantes (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma(Site).

Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por Servicili, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

  1. OBJETO
    1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
      1. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Anunciantes;
      2. Ofertar e hospedar espaços na Plataforma para que os Anunciantes anunciem seus serviços (“Serviços”);
      3. Viabilizar o contato direto entre Anunciantes e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.
    2. Servicili, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
    3. Na qualidade de classificado de Serviços, Servicili não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre as Contratantes e Anunciantes, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos serviços contratados entre os Usuários.
    4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
  2. Capacidade para cadastrar-se
    1. Os serviços de Servicili estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Servicili, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
    2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Servicili reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
      1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
    3. Servicili pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários.
  3. Cadastro
    1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por Servicili no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
    2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Servicili qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
    3. Servicili se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
    4. Caso Servicili considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, Servicili se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
    5. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
    6. O Usuário compromete-se a notificar Servicili imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Servicili na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
    7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Servicili.
    8. O apelido que o Usuário utiliza em Servicili não poderá guardar semelhança com os nome Servicili. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por Servicili ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
    9. Servicili se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
  4. Modificações dos Termos e Condições Gerais
    1. Servicili poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
    2. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
  5. Serviços anunciados
    1. O Anunciante poderá oferecer aos Contratantes os Serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios, de acordo com o perfil selecionado pelo Anunciante, podem conter, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do Serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste Termo ou das demais políticas de Servicili.
    2. O Anunciante se obriga a formular descrições com clareza suficiente para que o Contratante compreenda a qualidade, forma e outras características relevantes do Serviço. Ao incluir o Serviços para contratação por Contratantes na Plataforma, presume-se que o Anunciante tenha a capacidade de realizá-lo e a disponibilidade para efetuar sua entrega no prazo combinado com o Contratante. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação, em estrita observância à legislação tributária aplicável.
    3. O Anunciante declara, também, que, ao publicar um anúncio, possui capacidade para cumprimento de sua oferta.
      1. Servicili não verifica a veracidade das informações dos Serviços oferecidos pelos Anunciantes, tampouco se responsabiliza pela acuidade das informações prestadas.
    4. Servicili exige dos Anunciantes a clareza quanto ao preço final cobrado e, assim, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, remover aqueles anúncios de Serviços cujo preço final não esteja de acordo com os Termos, seja de difícil interpretação ou permita algum tipo de variação ou de flutuação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do Serviço.
      1. Eventuais sugestões de preços fornecidas por Servicili serão apenas indicativos não vinculantes, não sendo ofertas de preços, tampouco será Servicili responsabilizado por disparidade entre o serviço contratado e a sugestão de preço fornecida por Servicili.
  6. Inclusão de imagens e fotografias
    1. O Anunciante poderá incluir uma imagem ou fotografia real sua ou do Serviço. É proibida a utilização de imagens genéricas que possam confundir, enganar ou levar a erro possíveis Contratantes, assim como de imagens ofensivas ou que violem leis em vigor.
    2. Ao incluir imagens ou fotografias na Plataforma, o Anunciante autoriza Servicili a utilizar tais imagens ou fotografias em peças publicitária, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Anunciante também autoriza Servicili a alterar as imagens ou fotografias, inclusive, mas não se limitando a, a cor, a resolução, a composição e o tamanho de tais imagens ou fotografias.
    3. Servicili poderá retirar da Plataforma publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com os Termos e as demais políticas de utilização da Plataforma.
  7. Privacidade da Informação
    1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Servicili são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
    2. Servicili tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Servicili.
    3. Servicili não compartilhará as informações prestadas por seus Usuários com terceiros sem a devida anuência.
      1. Os Usuários concordam que as suas informações de contato serão enviadas para a outra Parte, Anunciante ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.
    4. Servicili coleta e armazena as informações prestadas por seus Usuários, tais como, mas não se limitando a, nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail e dados constantes nos Termos. Estes elementos somente serão utilizados por Servicili para melhorar seus processos de identificação, apresentação de Serviços, contato com os Usuários e autenticação de contas.
    5. Servicili, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
    6. O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. Servicili recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. Servicili não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
    7. Toda informação prestada pelos Usuários ao Servicili é protegida por empresas especializadas.
    8. Servicili segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Servicili não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
    9. Servicili coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização do Site, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio.
    10. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Servicili considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Servicili a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
    11. Servicili prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
    12. Servicili utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Servicili estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
  8. Tarifas
    1. O cadastramento dos Usuários no Servicili é gratuito.
    2. Servicili disponibilizará aos Anunciantes interessados anúncios diferenciados, com níveis de exposição distintos, para os seus serviços. Para tanto, Servicili poderá cobrar uma tarifa de anúncio, de acordo com os termos contidos na página Como funciona a assinatura de plano que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio na Plataforma.
    3. O Anunciante concorda em pagar a Servicili os valores correspondentes às tarifas de anúncio, conforme dispostos na página de Planos bem como as remunerações a quaisquer outros serviços prestados por Servicili, para os quais tenha sido estabelecida tarifa.
    4. Servicili se reserva o direito de modificar, aumentar, eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que aquelas sejam publicadas. Para estes, os Termos valerão com a redação anterior até o final do período contratado pelo Anunciante, quando então serão atualizados.
    5. Servicili se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos.
  9. Política de cancelamento
    1. O Anunciante poderá cancelar o plano contratado a qualquer momento pelos e-mails e telefones disponibilizados no site.
    2. Em todos os casos, será devolvido o valor proporcional ao tempo transcorrido do plano contratado, considerada a data da contratação até o dia do efetivo cancelamento do plano, descontada multa no valor de 20% (vinte por cento) do saldo remanescente em favor de Servicili.
      1. O Anunciante aceita que a cobrança da multa será feita pela retenção dos valores devidos no momento da devolução.
  10. Serviços e anúncios proibidos
    1. Servicili é uma plataforma de classificados online de Serviços, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
    2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
    3. A lista de produtos e serviços proibidos está disponível na página Regras de Publicação de Anúncio.
    4. Servicili excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta Cláusula 10.
      1. Servicili não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
    5. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a Servicili que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
  11. Sistema de qualificação dos Anunciantes
    1. Os Anunciantes aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Servicili.
    2. Os Anunciantes concordam que a Servicili poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
    3. Não assistirá aos Anunciantes qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
    4. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante Servicili, perante os Anunciantes, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando Servicili de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
      1. Servicili não excluíra comentários ou qualificações sobre os Anunciantes. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
    5. Servicili se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham:
      1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
      2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
      3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
      4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
      5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
      6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
      7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
      8. Erros ou suspeita de equívocos.
  12. Obrigações dos Usuários
    1. O Anunciante deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
    2. Em virtude de Servicili não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Anunciante ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Servicili, cujos fatos fundem-se em ações do Anunciante, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Servicili também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
    3. O Anunciante deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.
    4. Servicili não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Anunciante em suas transações. O Anunciante, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
  13. Práticas Vedadas
    1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
    2. É proibido aos Anunciantes divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. Servicili se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Anunciante responsável pela duplicidade.
    3. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
  14. Violação no Sistema ou da Base de Dados
    1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Servicili ou seus Usuários por eventuais danos causados.
  15. Sanções
    1. Sem prejuízo de outras medidas, Servicili poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Servicili; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Servicili entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Servicili ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
    2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Anunciante, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
      1. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Anunciante será suspenso até a reabilitação do cadastro do Anunciante, quando voltará a viger normalmente.
      2. Em caso de suspensão permanente, Servicili devolverá os valores do plano contratado, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a contratação até a efetiva exclusão.
      3. Em caso de suspensão permanente em razão de anúncio de produto ou serviço proibido, Servicili não devolverá os valores do plano contratado.
    3. Servicili se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
  16. Responsabilidades
    1. Servicili não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
    2. Servicili não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Anunciantes na Plataforma.
    3. Servicili tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Servicili, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
    4. Servicili não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Servicili como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
    5. Em nenhum caso Servicili será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
    6. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Servicili recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
    7. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Servicili e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
  17. Alcance dos Serviços
    1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Servicili e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Servicili não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
    2. Servicili não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Servicili não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
  18. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema
    1. Servicili não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
    2. Servicili também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
  19. Propriedade Intelectual e links
    1. O uso comercial da expressão "Servicili" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Servicili e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Servicili.
  20. Indenização
    1. O Usuário indenizará Servicili, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Servicili ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
  21. Legislação Aplicável e Foro de eleição
    1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Foz do Iguaçu.